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Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
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2013-04-12 -
Portaria
229/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público o Edifício da Imprensa Nacional, na Rua da Escola Politécnica, 135, em Lisboa, freguesia de São Mamede, concelho e distrito de Lisboa.
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